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Decisão tributária saiu: o prazo do recurso começa no julgamento ou na intimação?

[26/10/2026] - A data em que um processo tributário é julgado não deve ser usada automaticamente como início do prazo para recorrer. No processo administrativo fiscal federal, é necessário identificar quando ocorreu a...

Fiscalização de medicamentos: veja quais controles empresas precisam manter

[26/10/2026] - A importação e a comercialização irregular de medicamentos estão no foco de operações recentes da Receita Federal e da Polícia Federal (PF). As ações investigam a entrada de...